Projeto universitário se torna lei municipal para combater violência obstétrica em Caririaçu

O projeto de extensão “Vozes do Parto”, desenvolvido por estudantes do curso de Direito do Centro Universitário Doutor Leão Sampaio, impulsionou a criação da Lei Municipal n.º 975/2025, que institui o Programa de Conscientização sobre a Violência Obstétrica em Caririaçu, a 28 km de Juazeiro do Norte. A iniciativa reforça o compromisso da Unileão na construção de políticas públicas e na defesa dos direitos humanos.

A violência obstétrica ainda é uma realidade persistente e subnotificada no Brasil. Muitas mulheres passam por procedimentos invasivos sem consentimento e enfrentam negligência, maus-tratos e desrespeito durante a gestação e o parto. O projeto surgiu com o objetivo de ampliar o debate sobre o tema, promovendo conscientização e buscando soluções para garantir um atendimento mais digno e humanizado às gestantes.

Coordenado pela professora Rafaella Dias, o projeto adotou uma abordagem interdisciplinar entre Direito, Saúde e Bioética. “A violência obstétrica deve ser compreendida como uma forma de violência de gênero contra a mulher, além de ser uma questão constitucional e de direitos humanos”, explica a docente. “Nos estudos, os alunos também analisam princípios da bioética, como o princípio da autonomia ou autodeterminação, que reconhece o direito do paciente de tomar decisões sobre seu tratamento, desde que seja bem informado sobre e de maneira humanizada.”

A professora destaca ainda que a violência obstétrica é uma questão de saúde pública e privada. “Nesse ponto, os estudos em Direito ensinam que a saúde é um Direito Humano e a Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é um direito social, sendo dever do Estado proporcioná-la a nível universal e igualitário a todos os cidadãos brasileiros. Essa é a concepção de criação do SUS”, pontua.

Ela também ressalta que “o Direito prevê a responsabilidade profissional por falhas em serviços de saúde na ocorrência de violência obstétrica, seja ela através da responsabilidade civil (danos morais, materiais e estéticos); responsabilidade penal (crimes tipificados a partir da conduta comprovada do profissional) e/ou responsabilidade disciplinar do profissional (referente à conduta ética profissional)”.

Ao longo da iniciativa, os estudantes estruturaram uma proposta legislativa e foram incentivados a levá-la às Casas Legislativas da região. O líder da equipe, Fabrício da Silva Sousa, apresentou o projeto na Câmara Municipal de Caririaçu, sua cidade natal, onde obteve apoio dos vereadores Adriana Calixto, Cícero de Lacerda Costa e José Góes da Costa. Com ajustes orientados pela professora, a proposta foi adequada ao formato legislativo e aprovada por unanimidade.

Importância da lei para cidadania e direitos humanos

A nova legislação estabelece estratégias para prevenir e combater a violência obstétrica, incluindo campanhas educativas, capacitação de profissionais da saúde e um canal sigiloso de denúncias para gestantes. Essa medida reforça o compromisso com os direitos humanos e a cidadania, assegurando que todas as mulheres tenham acesso a um parto seguro e respeitoso.

“Quando o Fabrício me procurou para apresentar o projeto, percebi o quanto essa violência é vivida por mulheres sem que elas percebam. Como parlamentar, mulher e mãe de três filhos, passei por um primeiro parto cesáreo bastante conturbado. Na época, por ser muito jovem e não ter acesso à informação adequada, não percebi a gravidade de algumas situações. Isso é algo que precisa ser amplamente discutido e divulgado, pois não é algo comum, nem deveria ser tolerado, seja em ações ou palavras”, defende.

A ex-vereadora também mencionou que, como única mulher na Câmara, sentiu o impacto de ser minoria e as dificuldades decorrentes dessa posição. Na época, a proposta enfrentou resistência e não foi aceita, mas os colegas que permaneceram retomaram o projeto. “Eu acompanhei, orientei e me mantive presente, pois sabia da importância e da necessidade de implementar essa iniciativa no município. Graças a Deus, conseguimos alcançar o objetivo”, celebra.

Para o vereador Cícero de Lacerda Costa, a iniciativa é um marco para a cidade e pode inspirar outras localidades. “A professora Rafaella e o aluno Fabrício trouxeram pra gente esse conhecimento, que eu mesmo não tinha. E aí a gente teve esse engajamento, essa articulação. Graças a Deus, apresentamos o projeto e foi aprovado por unanimidade. Espero que a parceria entre a Câmara, a Prefeitura e a faculdade permaneça e que Caririaçu sirva de base para que outros municípios possam atender a essa demanda que é tão necessária. Então, eu considero que o carro-chefe [dessa nova lei] é informar, é ter o conhecimento”, ressalta o parlamentar.

De projeto universitário à política pública

A sanção da lei municipal em Caririaçu exemplifica como a educação e o ensino universitário podem gerar impacto social. Segundo Fabrício da Silva Sousa, aluno envolvido no projeto “Vozes do Parto”, iniciativas como esta fortalecem a conexão entre academia e sociedade, promovendo transformações e contribuindo para um país mais justo e inclusivo.

Ele também ressalta os desafios enfrentados ao longo do processo, como a dificuldade em encontrar profissionais de saúde dispostos a discutir abertamente o tema, localizar órgãos públicos especializados no atendimento às vítimas e obter depoimentos, marcados pelo medo de exposição ou pela falta de informações sobre a violência obstétrica. Apesar disso, considera que “o resultado da criação e implantação de um projeto de lei que visa combater um tipo de violência ‘oculta’ e traz consigo violências de gênero é um marco histórico que precisa ser celebrado”. 

“Enquanto graduando em Direito na Unileão e com o sentimento de justiça, tenho imenso orgulho de ser um dos principais colaboradores para que isso acontecesse”, afirma.

A professora Rafaella Dias considera que a concretização do projeto em uma política pública é uma vitória da educação e o ápice de sua carreira como docente. “Uma alegria sem tamanho, pelo reconhecimento e pela concretização do ensino-aprendizagem. Um trabalho feito a muitas mãos, revelando que a educação universitária é, sim, transformadora e que a formação humanística do docente e do estudante pode modificar a comunidade em que estão inseridos a realizações antes inimagináveis, vindo a impactar positivamente muita gente”.

Ainda segundo a professora, o projeto de extensão curricular é uma concretização do princípio constitucional que une ensino, pesquisa e extensão. Essa abordagem busca levar o conhecimento além dos muros da universidade, promovendo impacto social imediato.

“A lei é a materialização de um compromisso universitário do curso de Direito da Unileão, nascido em sala de aula com o ensino-aprendizagem, tendo como sujeitos transformadores o professor, na figura de facilitador e orientador, e os alunos, como protagonistas do saber, valorizando as bases humanísticas e princípios éticos no desafio de transformar uma problemática social da comunidade local, como foi o caso”, explica a professora.

O que muda na prática com a nova lei municipal

A lei prevê, além de campanhas educativas, incluindo uma “Semana de Conscientização”, evento anual, realizado no mês de agosto, para promover o tema, a criação de um canal de denúncias anônimas e a capacitação contínua de profissionais da saúde.

A íntegra da Lei n.º 975/2025 pode ser consultada no Diário Oficial do Município de Caririaçu, disponível neste link.