Vereadora Auricélia Bezerra apresenta Projeto de Lei que altera prazos de atendimento na rede pública de saúde e reforça fiscalização

A vereadora Auricélia Bezerra apresentou, na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.844/2018, a qual dispõe sobre os prazos para a realização de consultas, exames e procedimentos na rede pública de saúde do município.

A proposta tem como finalidade adequar e ampliar os prazos máximos de atendimento, considerando a realidade atual da rede pública de saúde, ao mesmo tempo em que reforça os mecanismos de transparência e fiscalização. Entre as principais mudanças, o projeto inclui a obrigatoriedade de envio de relatórios periódicos à Câmara Municipal, contendo informações sobre o cumprimento das disposições legais relativas aos prazos de atendimento.

Segundo a parlamentar, a iniciativa busca equilibrar a necessidade de organização do sistema de saúde com o direito da população ao acesso aos serviços, permitindo maior planejamento por parte do Poder Executivo e garantindo que o Legislativo possa acompanhar, de forma contínua, a execução da política pública. “Não se trata apenas de prazo, mas de transparência, responsabilidade e respeito ao cidadão que depende do SUS municipal”, destacou Auricélia Bezerra.

Com a previsão de relatórios periódicos, a Câmara Municipal passa a contar com dados oficiais para monitorar a efetividade da lei, identificar eventuais gargalos e cobrar providências quando necessário, fortalecendo o papel fiscalizador do Legislativo.

O Projeto de Lei segue agora para tramitação nas comissões permanentes da Casa, onde será analisado antes de ser levado à votação em plenário. A proposta reafirma o compromisso da vereadora Auricélia Bezerra com a melhoria da gestão da saúde pública, a transparência administrativa e o controle social no município de Juazeiro do Norte.