Câmara de Juazeiro aprova indicação para ampliar folga de aniversário a servidores temporários
Durante a sessão ordinária da última terça-feira (17), o vereador Vinicius Duarte (PSD) apresentou um projeto de indicação para alterar a Lei nº 5.562/2023, que prevê a concessão de um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos na data de seus respectivos aniversários. A proposta solicita que o benefício também seja estendido aos servidores temporários.
Como justificativa, o parlamentar citou a garantia constitucional de igualdade, assegurando que todos recebam tratamento justo e sem discriminações.
Durante a votação, o vereador Lukão (CIDADANIA) questionou se a pauta não deveria ser encaminhada ao Poder Executivo como projeto de lei, em vez de indicação. Segundo ele, por se tratar de uma alteração que, em sua avaliação, não afetaria diretamente as despesas com a folha de pagamento do município, a proposta poderia ser apresentada como projeto de lei. Dessa forma, após a aprovação dos vereadores, a Prefeitura não teria a opção de simplesmente deixar de atender à solicitação.
Em resposta ao questionamento, o advogado da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Dr. Erivaldo Oliveira, citou o artigo 52 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece a competência privativa do prefeito para propor projetos de lei relacionados à organização administrativa e aos servidores públicos, além de matérias envolvendo finanças e orçamento do município.
Como a proposta pretende alterar a concessão de folgas aos servidores e pode gerar despesas para a administração municipal, a forma adequada de encaminhar a solicitação é como projeto de indicação, cabendo ao Poder Executivo avaliar a solicitação.
O projeto de indicação apresentado por Vinicius Duarte foi aprovado pelos parlamentares, com 16 votos, e segue para análise da Prefeitura de Juazeiro do Norte.
Qual a diferença entre Projeto de Lei e Projeto de Indicação?
O Projeto de Lei é uma proposta formal destinada a criar, alterar ou revogar uma norma jurídica. Já o Projeto de Indicação é uma sugestão, recomendação ou solicitação feita por um parlamentar ao Poder Executivo, como o prefeito ou os secretários municipais, para que adotem determinada providência. Diferentemente do projeto de lei, a indicação não tem força de lei e não obriga o Executivo a atender ao pedido.

