Vereador Boaz David propõe isenção da tarifa de água para bairros que ficarem três dias ou mais sem abastecimento

O vereador Boaz David apresentou um projeto de lei que prevê a isenção do pagamento da tarifa mensal de água para consumidores residenciais de bairros de Juazeiro do Norte que permanecerem três dias consecutivos ou mais sem abastecimento regular. A proposta, de nº 23/2026, é datada de 6 de agosto de 2026.

Pelo texto apresentado, o benefício seria destinado aos consumidores residenciais domiciliados no bairro atingido pela interrupção. O projeto considera falta de abastecimento tanto a interrupção total quanto parcial que impossibilite o uso regular do serviço. A proposta estabelece exceções para situações de caso fortuito ou força maior devidamente comprovadas e para interrupções programadas comunicadas com pelo menos 72 horas de antecedência.

Um dos pontos previstos é a forma de comprovação do período sem água. A contagem começaria a partir da primeira reclamação formal registrada por um morador do bairro junto à concessionária responsável, ao Procon Municipal ou à Ouvidoria Municipal. O projeto também determina que a concessionária mantenha um registro público e de fácil acesso dessas reclamações, contendo informações como data, horário e bairro afetado.

Nos casos em que a própria concessionária reconhecer a interrupção em seus registros ou por comunicado oficial, a isenção seria automática. Caso isso não ocorra, o consumidor poderia apresentar requerimento administrativo acompanhado do protocolo da reclamação. Pelo texto, esse pedido teria prazo máximo de 30 dias para análise, sob pena de deferimento tácito.

A proposta estabelece ainda que a compensação poderia ocorrer por meio de crédito integral na fatura do próprio mês ou do mês seguinte, ficando vedada, no período alcançado pela isenção, a cobrança da tarifa mínima ou de outra taxa correlata.

O texto atribui ao Procon Municipal e à secretaria responsável pela fiscalização dos serviços públicos o acompanhamento do cumprimento da medida. Esses órgãos poderiam notificar a concessionária, solicitar informações e relatórios técnicos e, em casos de descumprimento reiterado, encaminhar representação à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).

Na justificativa, Boaz David argumenta que o abastecimento regular de água potável é um serviço público essencial e afirma que há situações em que bairros permanecem vários dias sem fornecimento, levando famílias a buscar alternativas para suprir necessidades básicas enquanto a cobrança mensal permanece integral.

Segundo o parlamentar, além de compensar o consumidor afetado, a proposta pretende incentivar maior regularidade na prestação do serviço, estimulando investimentos em manutenção da infraestrutura de distribuição, redução de perdas na rede e planejamento do abastecimento.

O documento encaminhado corresponde ao projeto apresentado e à sua justificativa. Ele não informa aprovação, sanção ou entrada em vigor da medida. Portanto, a isenção prevista ainda não deve ser tratada como benefício já disponível aos consumidores com base apenas neste documento.