Governo regulamenta encerramento de bets e define regras para devolução de valores
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou regras para o encerramento das operações das empresas de apostas autorizadas a funcionar no Brasil. A Portaria nº 3.005/2026 estabelece procedimentos para a devolução de valores aos apostadores e para a regularização das obrigações das empresas.
Com o encerramento das plataformas, as empresas precisam informar os saldos que ainda pertencem aos usuários e encaminhar os dados necessários para que os valores sejam devolvidos. O prazo para a retirada voluntária do dinheiro terminou às 23h59 da segunda-feira (5).
A partir de terça-feira (6), as plataformas autorizadas deixaram de operar no país, seguindo o cronograma estabelecido pelo governo. Segundo o Ministério da Justiça, cerca de R$ 1,325 bilhão ainda aguardava devolução a aproximadamente 26,5 milhões de apostadores. As instituições financeiras devem realizar essas restituições entre os dias 9 e 14 de outubro.
Além da devolução dos recursos, as empresas também deverão cumprir outras obrigações regulatórias, financeiras e cadastrais. A regulamentação faz parte do processo de encerramento das operações após as novas regras estabelecidas para o setor de apostas no país.
